Assembleia Legislativa de Rondônia autoriza o Executivo a instituir o Refaz para dívidas do IPVA e ICMS

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação uma série de projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles está o projeto de Lei 380/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionado ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Refaz IPVA/ITCD). 

O Poder Executivo explicou que o projeto de lei tem por objetivo auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual frente à atual crise econômica que atinge o País, garantindo recursos para execução do Orçamento, sendo que eventual perda de receita decorrente da aplicação dessa lei deverá ser compensada por meio do acréscimo no recebimento dos créditos inscritos na dívida ativa. 

Os deputados também aprovaram o projeto 369/2019, que institui o Programa de Melhoria na Qualidade de Ensino-Excelência, às unidades de ensino da rede pública estadual, orienta sua implantação e revoga a Lei nº 3.432, de 9 de setembro de 2014. 

A próxima Mensagem aprovada foi projeto 379/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). A finalidade é incentivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública a quitar seus compromissos com o Estado, e com isso aumentar a receita tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro estadual e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia.